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Extrato de Decisão Administrativa
Extrato de Decisão Administrativa
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
27/2023 Concessão de Licença para exploração de serviços de Táxi. 27/11/2023
148/2019 Extrato de decisão Administrativa de 1° e 2° grau Processo Administrativo Especial - PORTARIA N° 148/2019 23/05/2023
16/2021 Extrato de decisão Administrativa de 2° grau Processo Administrativo Especial - PORTARIA N° 16/2021 14/04/2023
29/2021 Extrato de decisão Administrativa de 2° grau Processo Administrativo Especial - PORTARIA N° 29/2021 18/08/2022
28/2021 Extrato de decisão Administrativa de 2° grau Processo Administrativo Especial - PORTARIA N° 28/2021 18/08/2022
17/2021 Extrato de decisão Administrativa de 1° grau Processo Administrativo Especial - PORTARIA N° 17/2021 03/08/2022
34/2022 Extrato de Decisão Administrativa de 1° grau Processo Administrativo ESpecial - Empresa Nadir Lira 03/07/2022
33/2021 Extrato de decisão Administrativa de 1° e 2° grau Processo Administrativo Especial - PORTARIA N° 33/2021 03/07/2022
22/2019 Extrato de decisão Administrativa de 2° grau Processo Administrativo Especial - PORTARIA N° 22/2019 02/06/2022
30/2021 Extrato de decisão Administrativa de 1° e 2° grau Processo Administrativo Especial - PORTARIA N° 30/2021 07/03/2022
29/2021 Extrato de decisão Administrativa de 1° e 2° grau Processo Administrativo Especial - PORTARIA N° 29/2021 07/03/2022
28/2021 Extrato de decisão Administrativa de 1° e 2° grau Processo Administrativo Especial - PORTARIA N° 28/2021 07/03/2022
22/2021 Extrato de Decisão Administrativa de 1° Grau do Processo Administrativo Especial N° 22/2019 11/11/2021
6/2020 Extrato de decisão Administrativa de 1° e 2° grau Processo Administrativo Especial n° 06/2020 29/01/2021
79/2020 Extrato de decisão administrativa de 1° grau - Processo Administrativo especial - Pavimáquinas 06/07/2020
24/2020 Concessão de Licenças para exploração de serviços de Táxi. 26/05/2020
24/2020 EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA 2º GRAU - MANTOMAC 24/03/2020
106/2020 EXTRATO DECISÃO ADMINISTRATIVA 1º GRAU - MANTOMAC (1) 01/01/2020
11/2019 concessão de licença para exploração de serviço de automóvel de aluguel – TÁXI 09/10/2019 
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