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LEGISLAÇÃO - Extrato de Decisão Administrativa

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/06/2022
Número
22
Legislatura
2021-2024
Ementa

Extrato de decisão Administrativa de 2° grau Processo Administrativo Especial - PORTARIA N° 22/2019

Arquivos

Número: 22
Alteram ou Revogam - 22/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 22/2019
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/03/2024 - 15:53

Modificações: Ano: 2019 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

15/03/2024 - 15:51

Modificações: Ano: 2029 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

15/03/2024 - 15:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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