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LEGISLAÇÃO - Extrato de Decisão Administrativa

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/03/2022
Número
30
Legislatura
2021-2024
Ementa

Extrato de decisão Administrativa de 1° e 2° grau Processo Administrativo Especial - PORTARIA N° 30/2021

Arquivos

Número: 30
Alteram ou Revogam - 30/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 30/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/03/2024 - 15:45

Modificações: Ano: 2021 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

15/03/2024 - 15:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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