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LEGISLAÇÃO - Concessão de Licença

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/05/2020
Número
24
Legislatura
2017-2020
Ementa

Concessão de Licenças para exploração de serviços de Táxi.

Arquivos

Número: 24
Alteram ou Revogam - 24/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 24/2020
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/03/2024 - 14:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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