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LEGISLAÇÃO - Concessão de Licença

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/2023
Número
27
Legislatura
2021-2024
Ementa

Concessão de Licença para exploração de serviços de Táxi.

Arquivos

Número: 27
Alteram ou Revogam - 27/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 27/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/03/2024 - 14:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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