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LEGISLAÇÃO - Extrato de Decisão Administrativa

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/05/2023
Número
148
Legislatura
2017-2020
Ementa

Extrato de decisão Administrativa de 1° e 2° grau Processo Administrativo Especial - PORTARIA N° 148/2019

Arquivos

Número: 148
Alteram ou Revogam - 148/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 148/2019
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/03/2024 - 16:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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